TSTAg-AIRR 1748-26.2013.5.02.0036
Competência da justiça do trabalho: impossibilidade jurídica do pedido
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Impossibilidade jurídica do pedido
- Ilegitimidade passiva
- Intervenção de terceiros
- Chamamento ao processo da fazenda estadual
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Condições da Ação; Possibilidade Jurídica do Pedido