Rito sumaríssimo: supressão total do intervalo intrajornada

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever a supressão total do intervalo intrajornada, em contrato de trabalho com vigência em período misto (antes e depois da Lei 13.467/2017). No caso, o Regional entendeu que “a supressão total do direito intervalar noticia que não foram respeitados direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, de modo que não pode ser reconhecida a validade da cláusula que limita/restringe tal direito, nos termos que dispõe a tese do TEMA 1046 do C. STF”. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível a Súmula 437 do TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução ou supressão do intervalo intrajornada enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se constar a alegada afronta aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da CF. Registre-se que, conquanto o art. 611-A, III, da CLT disponha pela possibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, subsiste que esta deve respeitar “o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”, o que não ocorreu no caso dos autos, diante do registro do TRT de que houve a supressão total da hora intervalar. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.