STJAgRg no REsp 2.247.597
Falsificação de selo ou sinal público: desclassificação para contravenção penal
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Falsificação de selo ou sinal público
- Desclassificação para contravenção penal
- Prestação pecuniária
- Redução
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretendida desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 45 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) implicaria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, a fim de se desconstituírem as premissas firmadas pelas instâncias antecedentes quanto aos propósitos do agravante. Incidência do disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. A verificação da capacidade econômica do recorrente, para fins de redução do valor da prestação pecuniária, demandaria dilação probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme orientação da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.