Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10581-73.2022.5.18.0003
Horas extras: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras