Coisa julgada: ilegitimidade ativa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional consignou que a questão relativa à ilegitimidade ativa do espólio foi apreciada na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado. Assim, a decisão que reconheceu a impossibilidade de rediscussão da matéria na presente fase processual não configura qualquer afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.