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Jurisprudências

TSTAIRR 0000383-96.2024.5.10.0821

Contrato de emprego: rescisão indireta

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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