Gratificação de função incorporada: reajuste da função por lei municipal posterior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. REAJUSTE DA FUNÇÃO POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 372. NÃO PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de não ser lícito ao empregador suprimir gratificação por exercício de função de confiança percebida pelo empregado por período igual ou superior a 10 anos, salvo por justo motivo, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Inteligência da Súmula n° 372, I. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido do reclamante quanto às diferenças de gratificação de função. A partir da leitura do v. acórdão, depreende-se que foi reconhecido administrativamente ao reclamante o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário no ano de 2011, tendo por fundamento a Súmula nº 372, I. Além disso, consta-se que o Tribunal a quo afastou a incidência da Lei Municipal nº 6.273/2015, responsável pelo reajuste da gratificação de função, invocada pela parte autora, tendo em vista que a sua exoneração ocorreu muito antes do início da vigência do mencionado diploma legal. Com base nas premissas consignadas na decisão guerreada, não é possível vislumbrar nenhuma ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, estampado no artigo 7º VI, da Constituição Federal, e qualquer contrariedade à Súmula nº 372. Ao contrário, ao negar provimento ao pleito recursal do reclamante, a Corte Regional nada mais fez que observar o escorreito conteúdo de cada um deles, além de obedecer ao princípio da irretroatividade das leis, ao afastar a incidência da Lei Municipal nº 6.273/2015 ao presente caso. Agravo a que se nega provimento.