Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: jornada 12x36

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, ante o óbice processual da Súmula 126 do TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, registrou que a prestação de horas extraordinárias de deu de forma eventual. II. Dessa forma, adotar premissa fática contrária á que foi estabelecida no acordão regional, como pretendido pela parte reclamante, de que as horas extraordinárias eram prestadas com habitualidade, exigiria a incursão nos fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.