Multa por litigância de má-fé: mantém-se a decisão recorrida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a multa por litigância de má-fé imposta ao agravante, por entender demonstrado que “ele teria pleiteado verbas já recebidas e também por ter declarado, por ocasião do depoimento pessoal, que não estava correta a informação da petição inicial de que foi coagido a devolver a multa incidente sobre os depósitos do FGTS”. 2. Diante do quadro fático delineado (TST, Súmula 126), correta a penalidade aplicada, na medida em que demonstrado o descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.