Irregularidade de representação processual do recurso ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VIA DOCUSIGN SEM CERTIFICAÇÃO DA ICP-BRASIL – MANDATO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE – INTIMAÇÃO REALIZADA E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. A controvérsia analisada diz respeito à regularidade da representação processual do advogado que subscreveu o recurso ordinário, cujo substabelecimento que lhe conferia poderes encontra-se assinado digitalmente pela plataforma Docusign, sem nenhuma certificação ICP-Brasil. A Instrução Normativa n° 30/2007/TST, que regulamenta o uso do processo judicial eletrônico na Justiça Laboral, dispõe em seu artigo 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida por assinatura digital, desde que baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, o que não é o caso dos autos. Nesses termos, ausente assinatura, o substabelecimento é inexistente. A controvérsia, portanto, não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico, sendo incabível a concessão de prazo para saneamento. Precedentes. Ainda que assim não fosse, o acórdão regional consignou que fora concedido prazo à reclamada para apresentação de procuração válida e esta não o fez. Nesses termos, permanecendo o vício de irregularidade de representação do causídico que subscreveu o recurso ordinário, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do referido recurso, nos termos do artigo 76 do CPC. Agravo interno não provido.