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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000186-60.2017.5.02.0056

Adicional de Periculosidade: horas Extras

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Correção Monetária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Sábado / Dia Útil

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( RESOURCE AMERICANA LTDA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Sábado / Dia Útil

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