Danos reflexos: prescrição do código civil

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE O ÓBITO TER OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. 1. Não há erro na aplicação do Tema 126 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior e é irrelevante que o óbito do trabalhador tenha ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45, na medida em que não se aplicou a prescrição trabalhista, mas aquela prevista no Código Civil. 2. Reconhecida a prescrição, não há apreciação de mérito quanto ao direito vindicado e o fato de a vida se constituir em direito fundamental não torna imprescritível a pretensão indenizatória. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material.