Base de cálculo do adicional por tempo de serviço

AGRAVO.AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA.DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA (RH 115 DA CEF).OentendimentodestaCorteSuperiorerafirmenosentidodequetodasasparcelasdenaturezasalarialrecebidaspeloempregadodaCEFdeviamserincorporadasàremuneraçãodoempregado,inclusive,parafinsdocálculodoAdicionalporTempodeServiçoATS.Contudo,nasessãode20/02/2025,aSBDI-1destaCorteSuperior,revendoseuposicionamentonojulgamentodoE-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005,firmoutesenosentidodeque,"emboraasparcelasFunçãoGratificada,PortedeUnidade,CTVAeAdicionaldeIncorporação,previstasnoregulamentodaempresa,possuamnaturezajurídicasalarial,nãodevemsercomputadasparafinsdecálculodoAdicionalporTempodeServiçoATS,bemcomodaVantagemPessoalVP-049,quandoexplicitadopeloTribunalRegionalocontidonoRH115daCEF,sobpenadeofensaaoartigo114doCódigoCivil,queestabelecequeosnegóciosjurídicosbenéficosinterpretam-seestritamente".Nocasoemapreço,oTRTconsignouqueoreconhecimentodanaturezasalarialdasparcelasCTVAe"Porte",pagaspelaCaixaEconômica,porsisó,nãoasseguramaintegraçãodabasedecálculodeoutrasverbascriadaspelareclamada, no caso no ATS. Consignou que oATSeVP049fazempartedabasedecálculodoCTVA,conformefórmulaprevistanoMNRH115,oqueseriaaritmeticamenteinviáveloCVTAintegrarabasedecálculodoATSedaVP049.RessaltouaindaoTRTqueoATSeaVP049sãoparcelascriadaspelareclamadaenãoestãoprevistasemleienessestermosdevemserrespeitadososnormativosinternosqueregulamentamamatéria,sobretudonoqueserefereàbasedecálculo.Dessemodo,a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Agravonãoprovido .