Horas Extras: sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE  DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro , no tocante ao tema da validade da norma coletiva que dispõe sobre tempo de deslocamento interno na empresa , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o TRT proferiu decisão em sintonia com a tese vinculante fixada pelo STF, no Tema 1.046 de Repercussão Geral , sendo que o valor da causa de R$ 110.702,85 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.