Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100236-66.2022.5.01.0282
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova