Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20804-46.2015.5.04.0771
Execução: base de cálculo das horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Base de cálculo das horas extras
- Adicional noturno
- Prêmio assiduidade
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Responsabilidade Civil do Empregador
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador