Execução trabalhista: óbices do artigo 896, § 1º-a, i, II e III, da CLT e da súmula nº 422, i, do TST

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. MULTA DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. I. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, tampouco impugnou os fundamentos que deixou de indicar. Limitou-se a alegar que o Tribunal Regional afastou a incidência de norma legal sem sequer explicitar qual seria essa norma. O recurso de revista que se visa impulsionar à admissão, portanto, não atende nenhum dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT e na Súmula nº 422, I, do TST. II. Não havendo tema devolvido a esta Corte Superior, inviável o exame da transcendência. A pretensão recursal da parte ora agravante, nesse contexto, revela-se manifestamente protelatória, a ensejar a multa prevista no art. 1.024, § 4º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.