Prêmio-produção: natureza jurídica

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a matéria controvertida e expõe, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento. O inconformismo da parte com a interpretação conferida ao acordo processual ou com o resultado do julgamento não configura ausência de prestação jurisdicional Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS ESPECÍFICAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional limitou-se a examinar genericamente a natureza jurídica dos prêmios concedidos pelo empregador, sem estabelecer premissas fáticas específicas acerca da parcela denominada prêmio-produção. A aferição da natureza salarial da verba, conforme pretendido pela parte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS EM CICLOS IGUAIS OU INFERIORES A SEIS MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte entende que a alternância de turnos com periodicidade bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não afasta, por si só, a configuração dos turnos ininterruptos, especialmente quando verificada a efetiva rotatividade de horários com prejuízo ao ritmo biológico do trabalhador e à sua vida social. 2. Na espécie, resta configurada a jornada em turnos ininterruptos de revezamento quando a alternância ocorre em ciclos de três meses, dada a lesão aos ritmos naturais do trabalhador e o impacto negativo em sua vida familiar e social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional consignado que os instrumentos coletivos aplicáveis à relação de emprego atribuem natureza indenizatória ao tíquete-alimentação, a análise da tese recursal de que a parcela possuiria natureza salarial, por ter sido instituída anteriormente ou por alteração posterior de sua natureza jurídica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.