Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ART. 193, CAPUT E § 4.º, DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, a regra inserta no § 4.º deve ser interpretada conjuntamente com o caput do art. 193 da CLT, razão pela qual se faz necessária regulamentação da atividade desenvolvida com motocicleta como atividade perigosa. Violações legais não configuradas. Os arestos trazidos ao cotejo não atendem às exigências da Súmula n.º 337 desta Corte, além de a parte não ter procedido ao necessário cotejo analítico de testes, como exige o art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.