Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1335-85.2021.5.06.0144
Quitação ampla e irrestrita: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Quitação ampla e irrestrita
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Inaplicabilidade das determinações constantes na oj 270 da sdi-i-tst
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA OJ 270 DA SDI-I-TST. TRANSCENDÊNCIA CONSTATADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.