Cabimento: interesse processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 337 DO TST. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.