Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21203-13.2018.5.04.0014
Controvérsia relativa à período anterior à eficácia da lei 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Controvérsia relativa à período anterior à eficácia da lei 13.467/2017
- Intervalo intrajornada
- Omissão não configurada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERÍODO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios