Demanda anterior com o mesmo pedido de adicional de insalubridade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO INDEFERIDO NA AÇÃO ANTERIOR. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO PRESENTE NO POLO PASSIVO. ABERTURA DE PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR. INÉRCIA DO TRABALHADOR EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O quadro delineado pelo Tribunal Regional é de que o ente público, parte no polo passivo da presente demanda, apresentou manifestação acerca da existência de coisa julgada, uma vez que o autor ajuizou ação trabalhista anterior com o mesmo pedido de adicional de insalubridade a qual foi julgada improcedente. E complementou a decisão regional: “a origem concedeu prazo para o autor se manifestar acerca da coisa julgada, sob pena de efeito de preclusão, no entanto, este permaneceu silente”. Assim, a decisão regional reconheceu de ofício a coisa julgada. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Não se há de falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão regional foi devidamente fundamentada em relação à configuração de coisa julgada. 3. Ademais, pela inércia do autor em relação à alegação do município de existência de coisa julgada não há como se configurar a preclusão consumativa. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais invocados. 4. O aresto apresentado é oriundo do STJ e, portanto, inservível nos termos do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo a que se nega provimento.