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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 164300-60.1999.5.01.0066

Deficiência na comprovação do depósito recursal: deserção configurada

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Do acórdão que negou provimento ao seu agravo e confirmou a deserção por falta de comprovação do depósito recursal, o réu embarga de declaração alegando que apresentou documento que comprova o depósito. 2. O documento a que se refere o embargante foi anexado aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, intempestivamente, portanto, na medida em que o depósito recursal deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso a que está vinculado. 3. Acrescente-se que o documento invocado é unilateral e inapropriado para comprovar o depósito recursal. 4. No demais, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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