Ctva: base de cálculo

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VARIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. As premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no acórdão regional, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VARIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Demonstrada potencial ofensa ao art. 7º, XXX, da CF, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VARIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a variação no valor da parcela CTVA entre empregados que exercem as mesmas atribuições não ofende o princípio da isonomia porque o complemento tem a finalidade de ajustar a remuneração ao piso de mercado com critérios de cálculos objetivos. 2. Na hipótese dos autos, o Regional considerou que "no tocante ao pagamento da parcela CTVA, a reclamada não poderia fazer a distinção em face da remuneração percebida pelo demandante, porquanto aquela verba encontra-se jungida à função gratificada percebida pelo empregado, com a finalidade de manter os parâmetros do mercado". 3. Dessa forma, embora demonstrada a identidade de atribuições remanesce a distinção entre o autor e o paradigma quanto ao salário padrão e o recebimento de adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal, o que influencia no cálculo do CTVA e justifica a variação do valor do complemento. Julgados de da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.