Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 102060-82.2017.5.01.0008
Horas extras: categoria profissional especial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Categoria profissional especial
- Bombeiro civil
- Jornada 12x36 limitada a 36 horas semanais
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. JORNADA 12X36 LIMITADA A 36 HORAS SEMANAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Categoria Profissional Especial