TSTAg-ED-AIRR 2348-62.2015.5.09.0010
Nulidade processual: julgamento citra petita
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual
- Julgamento citra petita
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Diferenças salariais
- Reajustes previstos para a categoria profissional
- Jornada de trabalho reduzida
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 126 DO TST - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PREVISÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - MULTA CONVENCIONAL . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ITEM 6 DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Litigância de Má-Fé; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional