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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 2348-62.2015.5.09.0010

Nulidade processual: julgamento citra petita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 126 DO TST - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PREVISÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - MULTA CONVENCIONAL . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ITEM 6 DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Duração do Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Litigância de Má-Fé; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional

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