Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11744-67.2021.5.15.0016
Vigência da lei 13.467/2017: plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei 13.467/2017
- Plano de cargos e salários
- Fundação casa/sp
- Pcs 2006 e pcs 2013
- Progressão por antiguidade
- Necessidade de 02 anos de efetivo tempo de serviço na última função
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCS 2006 E PCS 2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE 02 ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO NA ÚLTIMA FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Formação, Suspensão e Extinção do Processo