Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução provisória

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MATÉRIA INFRECONSTITUCIONAL. Para acolhimento da tese recursal de que necessária urgência para início da execução provisória, bem como do excesso de execução, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista. Agravo interno não provido.