STJAgRg no RHC 212.300
Writ não conhecido na corte local por inadequação da via eleita
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Writ não conhecido na corte local por inadequação da via eleita
- Falta de cabimento do recurso
- Inobservância do art. 105, II, a, da CF/88
- Nulidades absolutas
- Inevidência
- Falta de comprovação de prejuízo
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE LOCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA CF/88. NULIDADES ABSOLUTAS. INEVIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.