Trabalhador portuário avulso: intervalo intrajornada de 15 minutos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1.º-A, I E III, E 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela reclamada, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A ausência de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida no Recurso, não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como também não atende à determinação contida no inciso III do § 1.º-A e no § 8.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1.º-A, I E III, E 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo reclamante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento . O trecho do acórdão recorrido, indicado nas razões de Revista, não se revela suficiente, nos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, porque desconsidera o arcabouço fático-jurídico tido pelo Regional como motivador da manutenção da sentença. Ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido da jurisprudência transcrita (art. 896, §§ 1.º-A, III, e 8.º, da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.