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Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 0100416-49.2023.5.01.0411

Alimentação

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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