Prescrição: preclusão

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em comento, consoante exposto na decisão agravada, verifica-se que a questão relativa ao pronunciamento da prescrição não foi arguida pela reclamada no recurso de revista, no agravo de instrumento nem em contrarrazões ao recurso de revista do reclamante. 2. Ressalta-se que, não obstante se trate de matéria de ordem pública, o exame por parte desta Corte está condicionado à existência de prequestionamento, sendo necessária tese explícita por parte do TRT ou pedido de manifestação por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. 3. Aplica-se, ao caso, a mesma ratio da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.