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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000214-67.2021.5.02.0321

Férias: pagamento em dobro

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. inexistência DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ao apresentar seu agravo interno , a parte não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática atacada. 2. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Férias; Prescrição e Decadência; Juros; Correção Monetária

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