Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. O TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º, que " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (g.n.). Desse modo, conclui-se que o art. 840, § 1º, da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. A causa trata da caracterização do cargo de confiança para fins de percepção de horas extraordinárias. A delimitação do Tribunal Regional é de que, no período, não ficou demonstrado que o trabalhador tenha exercido funções de gestão, tendo em vista que " o conjunto probatório revela que a parte autora não detinha poderes de mando e gestão, pois indene de dúvidas que todos os procedimentos passavam pelo gerente. A testemunha do autor prestou depoimento esclarecedor, enquanto a ré ouviu apenas uma informante, cujo valor probante das declarações deve ser avaliado com cautela e uma testemunha, que claramente desconhecia a rotina de trabalho do autor. " Por conseguinte, condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, para verificar as alegações da empresa de que as atividades desempenhadas pelo autor são inerentes ao cargo de confiança, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.