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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 20159-31.2019.5.04.0302

Mero inconformismo

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. MERO INCONFORMISMO. 1. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior e para se chegar à conclusão diversa, como já ressaltado no acórdão embargado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. 2. Os declaratórios, portanto, apenas evidencia o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional

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