TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 20159-31.2019.5.04.0302
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Mero inconformismo
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. MERO INCONFORMISMO. 1. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior e para se chegar à conclusão diversa, como já ressaltado no acórdão embargado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. 2. Os declaratórios, portanto, apenas evidencia o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional