Depósito recursal: beneficiária do cebas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPÓSITO RECURSAL. BENEFICIÁRIA DO CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO ISENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 899, §10, DA CLT. SÚMULA 333. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. SÚMULA 333. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 141. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 141 ( leading case TST- RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016). Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. ADC´S Nº 58 E Nº 59. ADI´S Nº 5867 E Nº 6021. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas referidas ações de controle concentrado, que possuem efeitos erga omnes e de aplicação imediata. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CF. SÚMULAS 333 E 126. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, e esbarra na Súmula 126. Agravo conhecido e desprovido.