Diferenças de promoções: multa por oposição de embargos de declaração protelatórios imposta na decisão agravada

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Réu não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Quanto às diferenças de promoções , ficou demonstrado que o Tribunal Regional não definiu o tipo de promoção que fora deferida ao Autor, se por mérito ou por antiguidade, circunstância que atraiu a aplicação da Súmula 126/TST e impediu o exame da controvérsia. Conforme registrado, " referida assertiva fora confirmada pelo próprio reclamado quando, na ocasião da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, alegou que o TRT, mesmo instado por embargos de declaração, não esclareceu a questão suscitada: "em nenhum momento dos autos restou delineado qual o tipo de promoção que está sendo deferido à reclamante [se por antiguidade ou merecimento]; quais os critérios para a apuração das promoções; quais seriam os requisitos e índices aplicáveis e se a reclamante estaria elegível a tanto". 3. Confirma-se a multa imposta na decisão agravada (art. 1.026, § 2º, do CPC) , pois esta decorreu da oposição de embargos de declaração nitidamente protelatórios pelo Réu, constatada a partir da pretensão de se fazer incidir o prequestionamento ficto descrito pela Súmula 297, III, desta Corte em relação a questões fáticas inerentes às promoções. Essas questões, embora tenham sido objeto da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida nas razões recursais, a preliminar não fora admitida pela autoridade regional em juízo prévio de admissibilidade e o Réu deixou de interpor agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016, art. 1º). Agravo conhecido e desprovido.