Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO E DIREITO A COMISSÕES. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. LABOR EM SOBREJORNADA NÃO COMPROVADO. 6. DANOS MORAIS. REVISTAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.