Ato infracional análogo ao tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute a condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em depoimentos de policiais e outros elementos de prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em depoimentos de policiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte Estadual, soberana na análise dos fatos, concluiu que a adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, na vigilância prévia à residência e no contexto em que se deu o flagrante.

4. Os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

5. A desconstituição do entendimento adotado pela instância ordinária demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

6. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, que admite a palavra dos policiais como elemento apto a fundamentar condenação, desde que não haja elementos concretos que a desabonem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. 2. A desconstituição do entendimento da instância ordinária que se baseia em elementos fático-probatórios é vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante citado.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.607.030/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.201.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.074.295/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023.