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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11351-55.2015.5.15.0113

Requisição de Pequeno Valor - RPV: sexta Parte

Ementa

AGRAVO DO EXECUTADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO) –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Requisição de Pequeno Valor - RPV; Sexta Parte

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