Multa diária: obrigação de fazer

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO. ARTIGO 537, § 4º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação prévia de um teto para as astreintes contraria a lógica do § 4º do artigo 537 do CPC, que estabelece que “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.”. A imposição de um limite máximo desvirtua o caráter coercitivo da medida, uma vez que confere previsibilidade ao devedor e acaba por incentivar o inadimplemento estratégico da obrigação. Precedente da SbDI-1 do TST e julgado desta Oitava Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.