Tráfico de drogas: violação de domicílio

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, devido à manutenção de substâncias ilícitas em depósito para fins de comércio.

2. O recorrente foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, por manter em depósito 92 porções de maconha, 648 porções de crack, 404 eppendorfs de cocaína e 750 porções de cocaína, sem autorização legal.

3. A defesa alegou nulidade da diligência de busca e apreensão realizada sem autorização judicial, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, e requereu a absolvição do recorrente.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento da tese de violação de domicílio impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF.

5. Outra questão é se a busca e apreensão realizada sem autorização judicial, em imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas, configura violação de domicílio e se as provas obtidas devem ser consideradas nulas.

III. Razões de decidir

6. A ausência de prequestionamento da tese de violação de domicílio impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF.

7. Ainda que superado esse óbice, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República.

8. A alteração do julgado, no sentido de reconhecer que o acórdão recorrido violou o art. 157 do Código Penal e absolver o recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. Imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio. 3. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no HC 625.952/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021.