Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos em que postas as alegações da parte, não se revela interesse recursal. Com efeito, inexiste sucumbência, tendo em vista que deferido o pagamento do adicional noturno sobre as horas extras trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .