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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020845-19.2021.5.04.0701

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Base de cálculo
  • Assim, a decisão agravada não admite reparos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na minuta do agravo, a reclamada se insurge tão somente contra a base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade, matéria esta que não foi analisada na decisão denegatória do recurso de revista e, por conseguinte, na decisão ora agravada, uma vez que, nem nas razões do recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, houve insurgência recursal nesse sentido. Assim, a decisão agravada não admite reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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