Ausência de irregularidade: cumprimento da lei nº 14.020/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.020/2020. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 14.020/20, a dispensa imotivada durante o período de garantia provisória no emprego, prevista no caput do referido dispositivo legal, enseja o pagamento, além das verbas rescisórias, de indenização prevista na lei. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que o TRCT juntado aos autos evidencia o cumprimento dos ditames da Lei nº 14.020/2020, com o correto pagamento da indenização prevista na legislação, razão pela qual não há irregularidade a ser punida por meio do auto de infração. Agravo de instrumento desprovido.