TSTAIRR 1145-28.2023.5.13.0025
Vínculo de emprego: óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Vínculo de emprego
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1145-28.2023.5.13.0025 , em que é Agravante JORGE LUIZ FORMIGA BRAGA e é Agravado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.