Assespa: execução

AGRAVO DA EXECUTADA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO – ASSESPA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. LEILÃO DE IMÓVEL CONCLUÍDO, NO JUÍZO TRABALHISTA, ANTES DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS EXARADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DECORRENTES DAQUELA ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INSUFICIÊNCIA POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.