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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010582-22.2022.5.15.0042

Plano odontológico: transcrição integral dos não concisos fundamentos adotados no capítulo recorrido

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO ODONTOLÓGICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS NÃO CONCISOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO CAPÍTULO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral dos não concisos fundamentos adotados no capítulo recorrido (15 parágrafos), sem destaques, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de maio de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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