Corsan: promoção por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão que deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada em razão do entendimento de que, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, observam-se também, além do transcurso do tempo, as normas pré-estabelecidas que fixaram percentual de empregados contempláveis pela promoção por antiguidade. Em casos análogos, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan deve observar, além do transcurso do tempo, as normas pré-estabelecidas, as quais fixaram critérios para a promoção por antiguidade. No mesmo sentido, é a orientação desta Sexta Turma com relação à validade das regulamentações para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, que não observam apenas o transcurso do tempo. Nos termos do art. 897-A da CLT, os Embargos de Declaração cabem somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. Embargos de Declaração rejeitados.